Saiba Quais São Seus Direitos Trabalhistas

direitos trabalhistasCom a criação das leis de trabalho no Brasil, foi garantido a todo trabalhador, que fossem assegurados seus direitos mínimos, tais como carga horária, remuneração padronizada, direito à horas extras, adicional noturno e de periculosidade, licenças maternidade/paternidade, direito á férias e carteira assinada entre tantos outros. Criou-se então a CLT (consolidação das leis trabalhistas, lei nº 5.452 ) em 01/05/1943, trazendo assim garantias ao trabalhador rural e urbano em todos segmentos profissionais, uma evolução do trabalho formal assalariado no país.

A CLT tem como base desde sua origem de criação até os dias de hoje a preservação do material humano que é disponível para as empresas, pois trata o ser humano como peça de fundamental importância à indústria, comércio, prestação de serviços e atividades fins trabalhistas, pois entende-se que a mão-de-obra é o que move uma nação.

Direitos Trabalhistas

Veja um breve resumo dos direitos do trabalhador que lhe são assegurado de acordo com a CLT de 1943:

Férias:

Todo trabalhador de carteira assinada que trabalhar durante 1 ano, terá direito a 1 mês de férias (30 dias) podendo o empregado vender 1/3 deste período ao seu empregador, recebendo esses dias em dinheiro;

Jornada semanal de trabalho:

Ao empregado a carga horária diária não poderá exceder 8hs/dia ou 44 hs/semana, o que passar disto deverá ser reembolsado na forma de horas extras, caso seja vontade do trabalhador ou este possuir acordo coletivo com a empresa;

Salário e auxílio-transporte:

O salário ficará a cargo da empresa de acordo com as horas trabalhadas ou mão-de-obra produzida, desde que não seja inferior ao salário mínimo federal ou regional (este estipulado por leis estaduais). Deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês, referente ao mês anterior trabalhado. O vale-transporte é também garantido para que o trabalhador se desloque ao trabalho, assim como o vale-refeição.

Seguro desemprego:

É garantido a todo trabalhador demitido sem justa causa. O valor é definido conforme o salário recebido nos últimos meses e que constam na carteira de trabalho, conforme mudanças recentes na lei o trabalhador tem direito a 5 parcelas ou a 6 parcelas conforme o tempo trabalhado.

Este ano (2015) foram efetuadas algumas mudanças nas leis trabalhistas, vale a pena dar uma conferida se resta alguma dúvida de qualquer natureza, para fins de consulta você pode pesquisar na internet pela lei número 5.452 de 1943.

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